Códigos de Isenção de IVA M01–M99: Qual Usar em Cada Venda

Sempre que uma linha de uma fatura sai a 0 %, a lei exige que o documento diga porquê. Esse "porquê" não é texto livre: é um código de motivo de isenção, de M01 a M99, que vai no documento, no SAF-T e, a partir daí, na leitura que a AT faz do teu negócio.

Escolher o código errado não dá erro nenhum na hora. Dá erro meses depois, quando alguém cruza as tuas vendas com o código que declaraste e as duas coisas não contam a mesma história.

Este artigo explica o que cada código quer dizer, quais é que aparecem mesmo em comércio eletrónico, e como escolher pelo comprador em vez de escolher por hábito.

Primeiro: o código só existe quando a taxa é zero

Regra simples e muitas vezes esquecida: o código de isenção só se aplica a linhas a 0 %. Uma venda a 23 %, 13 % ou 6 % não leva código nenhum — a taxa já diz tudo.

Se vês um código de isenção numa linha com IVA liquidado, alguma coisa está trocada na configuração do software.

A tabela completa

Esta é a tabela em vigor desde julho de 2022, com a redação que sai no documento e, por baixo de cada uma, um caso concreto — porque a redação legal sozinha raramente chega para alguém reconhecer a sua própria venda. Os códigos M03 e M08 foram suprimidos: o M08 desdobrou-se nos M30–M34 e M40–M43, que são as autoliquidações.

São muitos. Na prática, uma loja online portuguesa usa cinco ou seis, e a maior parte desta tabela existe para sectores específicos: construção, sucata, cortiça, arte, viagens, ouro.

Os que aparecem mesmo no comércio eletrónico

M05 — Isento artigo 14.º do CIVA (exportação)

Bens que saíram da União Europeia. Vendeste para o Brasil, para o Reino Unido, para os Estados Unidos, e a mercadoria saiu mesmo. É uma afirmação sobre para onde a mercadoria foi, e é por isso que tem de estar sustentada por prova de exportação.

M16 — Isento artigo 14.º do RITI (autoliquidação intracomunitária)

Empresa registada noutro país da UE, com NIF confirmado no VIES. O IVA passa a ser obrigação do comprador. Sem confirmação no VIES, este código não se usa — ver Autoliquidação B2B intracomunitária.

M40 — Autoliquidação: serviços a sujeito passivo de outro país

Serviços prestados a uma empresa de outro país, ao abrigo do artigo 6.º n.º 6 alínea a), a contrário. É o par do M16 para quem vende serviços em vez de bens. Confundir os dois é o erro mais comum de todos: M16 é RITI, para bens; M40 é CIVA, para serviços.

M10 — Regime especial de isenção, artigo 53.º

O vendedor é que está isento, por estar abrangido pelo artigo 53.º. Não depende do comprador nem do país: enquanto estiveres neste regime, toda a faturação sai assim.

M07 — Isento artigo 9.º

Atividades isentas por natureza: saúde, ensino, formação, certas atividades culturais. Também é uma característica do vendedor e do serviço, não do comprador.

M99 — Não sujeito; não tributado

O saco onde tudo cai quando ninguém decidiu nada. Às vezes é legítimo — há operações genuinamente não sujeitas. Muitas vezes é apenas o sintoma de uma configuração que nunca foi revista.

Como escolher: parte do comprador, não do hábito

Esta é a ordem certa de pensar. Quem é o comprador determina o regime; o regime determina a taxa; a taxa, se for zero, determina o código.

Quem é o comprador decide o regime; o regime decide a taxa e o código. Por esta ordem, nunca ao contrário.

Repara que o código nunca é o primeiro passo. Quando alguém pergunta "que código é que eu ponho?", a pergunta por trás é sempre "que regime é esta venda?".

O caso do M01, que aparece em todo o lado

O M01 é Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA — importâncias excluídas do valor tributável. Coisas como descontos financeiros e quantias pagas em nome e por conta do cliente.

Ou seja: não é um código genérico de isenção. Mas é o valor por defeito de metade dos softwares e integrações do mercado, e é por isso que se encontra M01 em documentos onde não faz sentido nenhum: exportações, vendas a empresas estrangeiras, isenções do artigo 53.º.

Se abriste a tua conta e nunca escolheste um código, é provável que estejas a emitir com M01. Vale a pena olhar — não porque a AT te vá bater à porta amanhã, mas porque corrigir dez documentos é trivial e corrigir dois mil não é.

Erros frequentes

• Código a 0 % sem regime que o sustente. Um documento a 0 % com M16 e sem NIF do comprador no documento não se defende: o código afirma que o comprador é uma empresa registada noutro Estado-membro e o documento não mostra qual.
• M16 em serviços, M40 em bens. Os dois estão trocados em muitas configurações. Se vendes bens físicos para empresas da UE, é M16.
• M05 em vendas dentro da UE. O artigo 14.º do CIVA é exportação. Uma venda para Espanha não é exportação, por mais longe que Espanha pareça.
• Mudar o código a meio do ano sem registar porquê. É legítimo (a classificação de um produto pode mesmo mudar), mas quem auditar os documentos antigos vai ver dois códigos para vendas iguais e vai perguntar. Deixa nota.
• Emitir a 0 % "para simplificar". Não simplifica nada: transfere o problema para a declaração periódica.

Como o Rioko ajuda

O Rioko não te pede para escolheres o código venda a venda. Pede-te para declarares os teus registos — se estás registado no OSS, se prestas serviços em autoliquidação, se estás no artigo 53.º — e depois decide o regime de cada venda a partir de factos do comprador: o país, se é empresa, e o que o VIES respondeu.

O código sai desse regime. A mesma decisão serve o InvoiceXpress, o Moloni e o Vendus, porque é tomada antes de qualquer um deles ver a venda, e não dentro de cada integração com regras ligeiramente diferentes.

E há uma coisa que o Rioko não faz: inventar um código. Se a venda é a 0 % e nada no teu registo justifica um motivo concreto, a emissão pára e avisa, em vez de carimbar M01 e seguir.

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