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Guias FiscaisPedro Correia, equipa Rioko18 de setembro de 2026Atualizado a 09 de novembro de 20266 min

Códigos de Isenção de IVA M01–M99: Qual Usar em Cada Venda

A tabela completa dos motivos de isenção da AT, o que cada código quer dizer e como escolher o certo a partir do comprador, sem pôr M01 por defeito.

Códigos de Isenção de IVA M01–M99: Qual Usar em Cada Venda
Em resumo: Uma linha a 0 % tem de levar um código de motivo de isenção, de M01 a M99. O código sai do regime da venda: M05 para exportações, M16 para bens a empresas da UE, M40 para serviços em autoliquidação, M10 para o artigo 53.º. O M01 só serve para importâncias excluídas do valor tributável.

Sempre que uma linha de uma fatura sai a 0 %, a lei exige que o documento diga porquê. Esse "porquê" não é texto livre: é um código de motivo de isenção, de M01 a M99, que vai no documento, no SAF-T e, a partir daí, na leitura que a AT faz do seu negócio.

Escolher o código errado não dá erro nenhum na hora. Dá erro meses depois, quando alguém cruza as suas vendas com o código que declarou e as duas coisas não contam a mesma história.

Este artigo explica o que cada código quer dizer, quais é que aparecem mesmo em comércio eletrónico, e como escolher pelo comprador em vez de escolher por hábito.

Primeiro: o código só existe quando a taxa é zero

Regra simples e muitas vezes esquecida: o código de isenção só se aplica a linhas a 0 %. Uma venda a 23 %, 13 % ou 6 % não leva código nenhum: a taxa já diz tudo.

Se vê um código de isenção numa linha com IVA liquidado, alguma coisa está trocada na configuração do software.

A tabela completa

Esta é a tabela em vigor desde julho de 2022, com a redação que sai no documento e, por baixo de cada uma, um caso concreto: porque a redação legal sozinha raramente chega para alguém reconhecer a sua própria venda. Os códigos M03 e M08 foram suprimidos: o M08 desdobrou-se nos M30–M34 e M40–M43, que são as autoliquidações.

CódigoMotivo, como sai no documento · e um caso concreto
M01Artigo 16.º, n.º 6 do CIVAAdianta a taxa de registo de uma marca e debita-a ao cliente pelo valor exacto: essa importância está excluída do valor tributável.
M02Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junhoVende mercadoria a um exportador nacional, que a vai exportar e lhe entrega a prova.
M04Isento artigo 13.º do CIVAReimportação de um bem seu que tinha saído para reparação no estrangeiro.
M05Isento artigo 14.º do CIVAA sua loja envia uma encomenda para o Brasil ou para os Estados Unidos, com prova de que a mercadoria saiu da UE.
M06Isento artigo 15.º do CIVABens vendidos enquanto estão em entreposto aduaneiro ou zona franca, antes de entrarem em livre prática.
M07Isento artigo 9.º do CIVAUma consulta de nutrição, ou formação profissional certificada, facturada por quem está habilitado a prestá-la.
M09IVA – não confere direito a dedução (artigo 62.º alínea b) do CIVA)Vende a carrinha da empresa cuja aquisição não deu direito a dedução do IVA.
M10Regime especial de isenção artigo 53.º do CIVADá formação ou faz design em nome individual, abaixo do limiar do artigo 53.º: todas as suas facturas saem assim.
M11Regime particular do tabaco (Decreto-Lei n.º 346/85)Revenda de tabaco por um estabelecimento que opera dentro do regime próprio do sector.
M12Regime da margem de lucro – Agências de viagensUma agência vende um pacote de viagem: o IVA incide sobre a margem, não sobre o valor cobrado ao cliente.
M13Regime da margem de lucro – Bens em segunda mãoLoja de telemóveis recondicionados ou de roupa em segunda mão comprada a particulares.
M14Regime da margem de lucro – Objetos de arteUma galeria vende um quadro que comprou directamente ao artista.
M15Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidadesLeilão de moedas de colecção ou de mobiliário antigo.
M16Isento artigo 14.º do RITIEnvia produto físico a uma empresa alemã cujo NIF o VIES confirmou como válido.
M19Outras isenções temporárias, em diploma próprioBens abrangidos por uma isenção temporária criada em diploma próprio, no período em que esse diploma esteve em vigor.
M20IVA – regime forfetário (artigo 59.º-D n.º 2 do CIVA)Pequeno produtor agrícola abrangido pelo regime forfetário.
M21IVA – não confere direito à dedução (artigo 72.º n.º 4 do CIVA)Revende um bem que tinha sido afecto a uma actividade isenta e cujo IVA nunca foi deduzido.
M25Mercadorias à consignação (artigo 38.º n.º 1 alínea a) do CIVA)Envia peças à consignação para uma loja: só factura com IVA as que forem vendidas.
M26Cabaz alimentar — isenção com direito a dedução (regime terminado a 04/01/2024)Só aparece em documentos do período do cabaz alimentar. Num documento emitido hoje, está errado.
M30IVA – autoliquidação: sucatas e resíduos (artigo 2.º n.º 1 alínea i))Venda de sucata metálica a um operador nacional, que liquida o IVA.
M31IVA – autoliquidação: construção civil (artigo 2.º n.º 1 alínea j))Um subempreiteiro factura a obra ao empreiteiro: quem liquida o IVA é o empreiteiro.
M32IVA – autoliquidação: direitos de emissão (artigo 2.º n.º 1 alínea l))Transmissão de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
M33IVA – autoliquidação: cortiça e madeira (artigo 2.º n.º 1 alínea m))Um produtor florestal vende cortiça em bruto à indústria transformadora.
M34IVA – autoliquidação: eletricidade em autoconsumo (artigo 2.º n.º 1 alínea n))Vende ao comercializador o excedente dos seus painéis solares em autoconsumo.
M40IVA – autoliquidação: serviços a sujeito passivo de outro país (artigo 6.º n.º 6 alínea a), a contrário)Factura consultoria, licenças de software ou uma subscrição a uma empresa francesa com NIF válido no VIES.
M41IVA – autoliquidação: operações triangulares (artigo 8.º n.º 3 do RITI)Compra em Espanha e a mercadoria segue directa para o seu cliente em Itália, sem passar por Portugal.
M42IVA – autoliquidação: imóveis com renúncia (Decreto-Lei n.º 21/2007)Arrenda um armazém tendo renunciado à isenção de IVA nesse contrato.
M43IVA – autoliquidação: ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99)Venda de barra ou moeda de ouro que cumpre os requisitos de ouro para investimento.
M44Não sujeito: operação não localizada em Portugal (artigo 6.º do CIVA)Presta um serviço sobre um imóvel situado em Espanha: a operação não é localizada em Portugal.
M45Regime transfronteiriço de isenção (artigo 58.º-A do CIVA)Pequena empresa portuguesa que vende a consumidores de outro Estado-membro ao abrigo da isenção transfronteiriça das PME.
M46Bens em bagagem de viajante fora da UE, e-TaxFree (Decreto-Lei n.º 19/2017)Um turista de fora da UE compra na sua loja e leva o bem na bagagem, com formulário e-TaxFree validado na saída.
M99Não sujeito; não tributado (ou similar)Uma indemnização, uma caução ou uma quota de associado: valores que estão fora do campo do IVA.

São muitos. Na prática, uma loja online portuguesa usa cinco ou seis, e a maior parte desta tabela existe para sectores específicos: construção, sucata, cortiça, arte, viagens, ouro.

Os que aparecem mesmo no comércio eletrónico

M05: isento artigo 14.º do CIVA (exportação)

Bens que saíram da União Europeia. Vendeu para o Brasil, para o Reino Unido, para os Estados Unidos, e a mercadoria saiu mesmo. É uma afirmação sobre para onde a mercadoria foi, e é por isso que tem de estar sustentada por prova de exportação.

A prova que a lei exige está no artigo sobre a prova de exportação.

M16: isento artigo 14.º do RITI (bens para empresa da UE)

Empresa registada noutro país da UE, com NIF confirmado no VIES. O comprador trata do IVA no país dele. Sem confirmação no VIES, este código não se usa: veja como faturar a empresas da UE.

M40: autoliquidação em serviços a sujeito passivo de outro país

Serviços prestados a uma empresa de outro país, ao abrigo do artigo 6.º n.º 6 alínea a), a contrário. É o par do M16 para quem vende serviços em vez de bens. Confundir os dois é o erro mais comum de todos: M16 é RITI, para bens; M40 é CIVA, para serviços.

M10: regime especial de isenção, artigo 53.º

O vendedor é que está isento, por estar abrangido pelo artigo 53.º. Não depende do comprador nem do país: enquanto estiver neste regime, toda a faturação sai assim.

Os limites e o que muda ao passá-los estão no artigo sobre o artigo 53.º.

M07: isento artigo 9.º

Atividades isentas por natureza: saúde, ensino, formação, certas atividades culturais. Também é uma característica do vendedor e do serviço, não do comprador.

M99: não sujeito; não tributado

O saco onde tudo cai quando ninguém decidiu nada. Às vezes é legítimo: há operações genuinamente não sujeitas. Muitas vezes é apenas o sintoma de uma configuração que nunca foi revista.

Os casos concretos do M01 e do M99, e como corrigir faturas já emitidas, estão no artigo sobre o M01 e o M99.

Como escolher: parta do comprador, não do hábito

Esta é a ordem certa de pensar. Quem é o comprador determina o regime; o regime determina a taxa; a taxa, se for zero, determina o código.

O COMPRADORO REGIMEA TAXACÓDIGOComprador em PortugalRegime interno23 % / 13 % / 6 %Não levaMadeira ou AçoresTaxa regional22 % / 16 %Não levaConsumidor noutro país da UEOSSTaxa do país deleNão levaEmpresa da UE, NIF no VIESSem IVA0 %M16 / M40Empresa da UE, VIES não confirmaFica pendenteNão emitirNão levaFora da UE (bens)Exportação0 %M05Fora da UE (serviços)Não localizada em PT0 %M40Quem é o comprador decide o regime; o regime decide a taxa e o código. Por esta ordem, nunca ao contrário.

Repare que o código nunca é o primeiro passo. Quando alguém pergunta "que código é que eu ponho?", a pergunta por trás é sempre "que regime é esta venda?".

O caso do M01, que aparece em todo o lado

O M01 é o artigo 16.º, n.º 6, do CIVA: importâncias excluídas do valor tributável. Coisas como descontos financeiros e quantias pagas em nome e por conta do cliente.

Ou seja: não é um código genérico de isenção. Mas é o valor por defeito de metade dos softwares e integrações do mercado, e é por isso que se encontra M01 em documentos onde não faz sentido nenhum: exportações, vendas a empresas estrangeiras, isenções do artigo 53.º.

Se abriu a sua conta e nunca escolheu um código, é provável que esteja a emitir com M01. Vale a pena olhar, não porque a AT lhe vá bater à porta amanhã, mas porque corrigir dez documentos é trivial e corrigir dois mil não é.

Erros frequentes

  • Código a 0 % sem regime que o sustente. Um documento a 0 % com M16 e sem NIF do comprador no documento não se defende: o código afirma que o comprador é uma empresa registada noutro Estado-membro e o documento não mostra qual.
  • M16 em serviços, M40 em bens. Os dois estão trocados em muitas configurações. Se vende bens físicos para empresas da UE, é M16.
  • M05 em vendas dentro da UE. O artigo 14.º do CIVA é exportação. Uma venda para Espanha não é exportação: a um consumidor leva IVA, e acima do limiar entra no OSS.
  • Mudar o código a meio do ano sem registar porquê. É legítimo (a classificação de um produto pode mesmo mudar), mas quem auditar os documentos antigos vai ver dois códigos para vendas iguais e vai perguntar. Deixe nota.
  • Emitir a 0 % "para simplificar". Não simplifica nada: transfere o problema para a declaração periódica.

Como o Rioko ajuda

O Rioko não lhe pede para escolher o código venda a venda. Pede-lhe para declarar os seus registos (se tem registo no OSS, se presta serviços em autoliquidação, se está no artigo 53.º) e depois decide o regime de cada venda a partir de factos do comprador: o país, se é empresa, e o que o VIES respondeu.

O código sai desse regime. A mesma decisão serve o programa de faturação que usa, porque é tomada antes de ele ver a venda, e não dentro de cada integração com regras ligeiramente diferentes.

E há uma coisa que o Rioko não faz: inventar um código. Se a venda é a 0 % e nada no seu registo justifica um motivo concreto, a emissão pára e avisa, em vez de carimbar M01 e seguir.

Veja como o Rioko fatura as vendas do Shopify, da Stripe, do Lodgify, da Easypay e da EuPago, e consulte os preços.

Para ver de onde vem a taxa de cada documento, leia como o Rioko decide o IVA.

Fontes

#IVA#Isenções#M01#SAF-T#Faturação Certificada

Perguntas frequentes

Quando é que tenho de pôr um código de isenção?

Só quando a linha sai a 0 %. Uma venda com IVA liquidado não leva código nenhum: a taxa já diz tudo.

Qual é a diferença entre o M16 e o M40?

O M16 é o artigo 14.º do RITI e aplica-se a bens vendidos a empresas de outro Estado-membro. O M40 é o artigo 6.º n.º 6 do CIVA e aplica-se a serviços prestados a sujeitos passivos de outro país. O guia das vendas a empresas da UE explica os dois.

Que código uso numa exportação?

O M05, o artigo 14.º do CIVA, para bens que saíram mesmo da União Europeia, com prova de saída. Uma venda para Espanha não é exportação: é venda a consumidor com IVA ou venda a empresa com VIES.

Que código uso se estiver isento pelo artigo 53.º?

O M10. Depende do vendedor, não do comprador: enquanto estiver nesse regime, toda a faturação sai assim.

Porque é que as minhas faturas saem todas com M01?

Porque é o valor por defeito de muitos softwares e integrações. O M01 é o artigo 16.º n.º 6, importâncias excluídas do valor tributável, e raramente é o código certo numa venda online.

Que código leva a taxa turística?

O M01. A taxa é cobrada por conta do município, é uma quantia excluída do valor tributável (artigo 16.º, n.º 6, do CIVA) e vai numa linha própria a 0 %. Veja IVA no alojamento local e taxa turística.

Posso usar o M99 quando não sei qual escolher?

Não é boa ideia. O M99 é "não sujeito, não tributado" e há operações em que é legítimo, mas usá-lo como saco de tudo transfere o problema para a declaração periódica.

Os códigos mudaram alguma vez?

Mudaram. Desde julho de 2022 o M03 e o M08 foram suprimidos, e o M08 desdobrou-se nas autoliquidações M30 a M34 e M40 a M43.

O Rioko escolhe o código por mim?

O Rioko decide o regime a partir do comprador e dos registos que declarou, e o código sai desse regime. Se nada justificar um motivo concreto, a emissão pára e avisa em vez de carimbar M01.

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