Termos de Serviço

A Rioko é um serviço operado pela Kapta, marca explorada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA, NIPC 516277421, com sede em Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal.

Sempre que exista contrato, proposta ou condições específicas acordadas por escrito para a tua conta, esse documento prevalece sobre estes termos na parte em que os contrarie.

As plataformas suportadas e as funcionalidades disponíveis podem variar ao longo do tempo. A tua ligação concreta, o seu estado e as suas definições estão visíveis no painel.

• Garantes que os dados de registo são verdadeiros e actualizados.
• És responsável por manter em segurança as credenciais das plataformas ligadas e da própria Rioko.
• És responsável por toda a actividade na tua conta.

Não envies passwords, chaves API, tokens ou outros segredos através de formulários públicos, redes sociais ou email não solicitado. A autorização de acessos faz-se pelos fluxos próprios do painel ou por um canal seguro que te indicaremos.

Os acessos concedidos à Rioko devem obedecer ao princípio do menor privilégio e limitar-se ao necessário para a finalidade acordada. Informa-nos sem demora de suspeitas de acesso indevido, revogação de permissões, alterações de conta ou incidentes de segurança relevantes.

És tu que defines e validas as regras aplicadas: séries documentais, tipo de documento, taxas de IVA, códigos de isenção, mapeamentos de produtos e que dados são sincronizados. A Rioko aplica a configuração que lhe deres.

Recomendamos que consultes o teu contabilista sempre que tenhas dúvidas sobre o enquadramento fiscal de uma operação.

Independentemente dos alertas, cabe-te, de forma regular:

• Monitorizar a ligação, os dados recebidos, os documentos emitidos e os estados sincronizados.
• Validar os resultados antes de activar em produção e depois de qualquer alteração de configuração.
• Manter procedimentos próprios de controlo e reconciliação, incluindo a conferência periódica no teu programa de faturação.
• Reportar-nos sem demora qualquer situação anómala, para análise e resolução no âmbito do suporte aplicável.

A Rioko não assume a obrigação de detetar autonomamente todas as falhas nem de garantir funcionamento ininterrupto, e não responde por prejuízos decorrentes de falhas que os alertas não tenham detetado ou que não nos tenham sido reportadas em tempo útil. A integração não substitui os teus controlos operacionais, contabilísticos e de faturação.

• Usar a Rioko para emitir documentos fraudulentos ou para terceiros sem autorização.
• Tentar contornar limites técnicos ou de segurança do serviço.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço.
• Usar a Rioko de forma que prejudique a operação das plataformas ligadas.

A Rioko depende da disponibilidade, documentação, limites técnicos, políticas e APIs de plataformas que não controlamos. Alterações a APIs, versões, permissões, preços, limites de utilização, webhooks ou políticas dessas plataformas podem exigir análise e alterações do nosso lado e afectar temporariamente o serviço. Sempre que possível, comunicamos o impacto identificado e a proposta de atuação.

Podem ocorrer atrasos, falhas de sincronização, documentos duplicados, indisponibilidades ou comportamentos dependentes de sistemas externos.

• Perdas indirectas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
• Erros fiscais resultantes de configuração incorrecta pela tua parte (NIF, IVA, isenções, séries, mapeamentos).
• Indisponibilidade, alterações, decisões, actos ou omissões das plataformas externas.
• Dados incorrectos, permissões insuficientes, credenciais revogadas ou configurações não validadas.
• Falhas que os alertas não tenham detetado ou que não nos tenham sido reportadas em tempo útil, nos termos da cláusula 5.

A responsabilidade agregada da Rioko, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei aplicável.

Mantens a titularidade ou os direitos sobre os teus dados, marcas, conteúdos e sistemas, garantindo que a Rioko os pode utilizar na medida necessária para prestar o serviço.

Podes cancelar a tua conta a qualquer momento eliminando-a através do painel ou por email para [email protected]. Os documentos já emitidos permanecem na tua conta de faturação e sob a tua guarda.

Sendo o utilizador um consumidor, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015. Os dados da entidade competente constam da secção Informação ao consumidor da Política de Privacidade. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt/inicio.