Termos de Serviço
Última atualização: 19 de novembro de 2026
1. Aceitação e âmbito
A Rioko é um serviço operado pela Kapta, marca explorada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA, NIPC 516277421, com sede em Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal.
Sempre que exista contrato, proposta ou condições específicas acordadas por escrito para a sua conta, esse documento prevalece sobre estes termos na parte em que os contrarie.
2. O serviço
As plataformas suportadas e as funcionalidades disponíveis podem variar ao longo do tempo. A sua ligação concreta, o seu estado e as suas definições estão visíveis no painel.
3. Conta, credenciais e acessos
- Garante que os dados de registo são verdadeiros e actualizados.
- É responsável por manter em segurança as credenciais das plataformas ligadas e da própria Rioko.
- É responsável por toda a actividade na sua conta.
Não envie passwords, chaves API, tokens ou outros segredos através de formulários públicos, redes sociais ou email não solicitado. A autorização de acessos faz-se pelos fluxos próprios do painel ou por um canal seguro que lhe indicaremos.
Os acessos concedidos à Rioko devem obedecer ao princípio do menor privilégio e limitar-se ao necessário para a finalidade acordada. Informe-nos sem demora de suspeitas de acesso indevido, revogação de permissões, alterações de conta ou incidentes de segurança relevantes.
4. Responsabilidade fiscal
Cabe-lhe definir e validar as regras aplicadas: séries documentais, tipo de documento, taxas de IVA, códigos de isenção, mapeamentos de produtos e que dados são sincronizados. A Rioko aplica a configuração que lhe der.
Recomendamos que consulte o seu contabilista sempre que tenha dúvidas sobre o enquadramento fiscal de uma operação.
5. Monitorização e validação
Independentemente dos alertas, cabe-lhe, de forma regular:
- Monitorizar a ligação, os dados recebidos, os documentos emitidos e os estados sincronizados.
- Validar os resultados antes de activar em produção e depois de qualquer alteração de configuração.
- Manter procedimentos próprios de controlo e reconciliação, incluindo a conferência periódica no seu programa de faturação.
- Reportar-nos sem demora qualquer situação anómala, para análise e resolução no âmbito do suporte aplicável.
A Rioko não assume a obrigação de detetar autonomamente todas as falhas nem de garantir funcionamento ininterrupto, e não responde por prejuízos decorrentes de falhas que os alertas não tenham detetado ou que não nos tenham sido reportadas em tempo útil. A integração não substitui os seus controlos operacionais, contabilísticos e de faturação.
6. Utilização aceitável
- Usar a Rioko para emitir documentos fraudulentos ou para terceiros sem autorização.
- Tentar contornar limites técnicos ou de segurança do serviço.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço.
- Usar a Rioko de forma que prejudique a operação das plataformas ligadas.
7. Preço e pagamento
Recuperação de faturas. A integração fatura os pagamentos feitos a partir da sua ativação e da ativação da subscrição. Os pagamentos anteriores só são faturados com o serviço de recuperação de faturas, pago à parte pela tabela apresentada antes do pagamento: preços sem IVA, a que acresce o IVA à taxa legal, e sob orçamento acima de 5000 documentos. Os documentos são criados em rascunho, ou apresentados em pré-visualização quando o programa de faturação não tem rascunhos, e só são certificados depois da sua aprovação. A verificação do conteúdo cabe-lhe a si e ao seu contabilista, nos termos das cláusulas 4 e 5. Quando a série já tiver documentos certificados com data posterior à do pagamento, o documento leva a data mais próxima que a série aceitar, com a data do pagamento nas observações. Se algum documento não puder ser emitido, a equipa Rioko trata-o consigo sem custo adicional. O preço do serviço não é reembolsável.
8. Disponibilidade e sistemas externos
A Rioko depende da disponibilidade, documentação, limites técnicos, políticas e APIs de plataformas que não controlamos. Alterações a APIs, versões, permissões, preços, limites de utilização, webhooks ou políticas dessas plataformas podem exigir análise e alterações do nosso lado e afectar temporariamente o serviço. Sempre que possível, comunicamos o impacto identificado e a proposta de atuação.
Podem ocorrer atrasos, falhas de sincronização, documentos duplicados, indisponibilidades ou comportamentos dependentes de sistemas externos.
9. Limitação de responsabilidade
- Perdas indirectas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
- Erros fiscais resultantes de configuração incorrecta pela sua parte (NIF, IVA, isenções, séries, mapeamentos).
- Indisponibilidade, alterações, decisões, actos ou omissões das plataformas externas.
- Dados incorrectos, permissões insuficientes, credenciais revogadas ou configurações não validadas.
- Falhas que os alertas não tenham detetado ou que não nos tenham sido reportadas em tempo útil, nos termos da cláusula 5.
A responsabilidade agregada da Rioko, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.
Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei aplicável.
10. Propriedade intelectual
Mantém a titularidade ou os direitos sobre os seus dados, marcas, conteúdos e sistemas, garantindo que a Rioko os pode utilizar na medida necessária para prestar o serviço.
11. Suspensão e cancelamento
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento eliminando-a através do painel ou por email para rioko@kapta.pt. Os documentos já emitidos permanecem na sua conta de faturação e sob a sua guarda.
12. Alterações aos termos
13. Lei aplicável e resolução de litígios
Sendo o utilizador um consumidor, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015. Os dados da entidade competente constam da secção Informação ao consumidor da Política de Privacidade. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt/inicio.
14. Contacto
NIPC 516277421
Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal
Email: rioko@kapta.pt
Site: kapta.pt
Anexo A. Contas Partner
Associação não é acesso. A associação dá-lhe o preço de partner e identifica a sua conta no portal do partner. O partner só entra na sua conta se o autorizar expressamente, e pode retirar essa autorização a qualquer momento em A minha conta, com efeito imediato.
Com autorização, o partner pode configurar as suas integrações e consultar documentos, registos e a conciliação. Não pode apagar a conta, gerir os seus utilizadores ou a sua subscrição da Rioko, emitir faturas manualmente, reemitir documentos nem emitir notas de crédito manualmente. Numa conta que não gere, também não pode ativar a finalização automática dos documentos nem o seu envio aos seus clientes. As ações do partner na sua conta ficam registadas e pode consultá-las em A minha conta.
Preço de partner. Ao registar-se pela página de um partner, aceita que esse partner receba o nome da empresa, o NIF e o email da sua conta para confirmar que é seu cliente. O preço de partner aplica-se enquanto a associação estiver ativa. Se o partner não confirmar a associação, ou se deixar o partner, o preço de partner deixa de se aplicar a partir da renovação seguinte, sem alterar o período já pago.
Contas geridas. Quando um partner cria uma conta em nome de um cliente, declara ter a autorização escrita desse cliente. O cliente pode assumir a conta e retirar o acesso do partner a qualquer momento.
Anexo B. Termos de Partner
- O partner só acede às contas dos clientes que o autorizaram, e apenas para configurar e acompanhar as integrações desses clientes.
- O partner trata os dados a que acede por conta e segundo as instruções do cliente, com confidencialidade, e não os copia, exporta ou utiliza para outros fins.
- O partner garante que as pessoas da sua equipa com acesso ao portal conhecem e cumprem estes termos, e retira o acesso a quem deixar de trabalhar consigo.
- Nas contas que cria e gere, o partner declara ter a autorização escrita do cliente e responde pelo pagamento das subscrições que assume.
- A página e os convites do partner só podem ser enviados a quem tenha interesse legítimo em recebê-los.
- A Kapta pode suspender o acesso de um partner em caso de incumprimento ou uso indevido, e cada cliente pode retirar o acesso ao partner a qualquer momento.

