Termos de Serviço
Última atualização: 18 de maio de 2026
1. Aceitação
Ao registar-te ou utilizar a Rioko, aceitas estes termos. Se não concordas, não uses o serviço.
2. O serviço
A Rioko é uma ponte automática entre Shopify e InvoiceXpress. Ao receber webhooks de encomendas pagas ou reembolsos da tua loja Shopify, a Rioko emite no teu nome Faturas-Recibo, Faturas e Notas de Crédito na tua conta InvoiceXpress, com NIF, isenções IVA e identificação fiscal correctas.
3. Conta e credenciais
- Garantes que os dados de registo são verdadeiros e actualizados.
- És responsável por manter as credenciais Shopify, InvoiceXpress e Rioko em segurança.
- És responsável por toda a actividade na tua conta.
4. Responsabilidade fiscal
A Rioko é uma ferramenta técnica. A responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações fiscais portuguesas (emissão correcta, AT, IVA, declarações) é tua. Recomendamos que valides periodicamente os documentos emitidos no InvoiceXpress e consultes o teu contabilista.
5. Utilização aceitável
Não podes:
- Usar a Rioko para emitir documentos fraudulentos ou para terceiros sem autorização.
- Tentar contornar limites técnicos ou de segurança do serviço.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço.
- Usar a Rioko de forma que prejudique a operação dos serviços externos (Shopify, InvoiceXpress).
6. Preço e pagamento
Caso a tua subscrição seja paga, os termos de preço, ciclo de faturação e cancelamento estão indicados na página de planos ou no contrato assinado. Os pagamentos não são reembolsáveis salvo indicação legal em contrário.
7. Disponibilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos uptime absoluto. Pequenas janelas de manutenção podem ocorrer. Falhas em sistemas externos (Shopify, InvoiceXpress, Cloudflare, Clerk) podem afectar temporariamente a Rioko.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Rioko (Kapta) não responde por:
- Perdas indirectas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
- Erros fiscais resultantes de configuração incorrecta pela tua parte (NIF, IVA, isenções, séries).
- Indisponibilidade ou erro de serviços de terceiros (Shopify, InvoiceXpress, etc.).
A responsabilidade agregada da Rioko, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.
9. Suspensão e cancelamento
Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes termos. Podes cancelar a tua conta a qualquer momento eliminando-a através do dashboard ou por email a [email protected].
10. Alterações aos termos
Podemos actualizar estes termos. Mudanças materiais são comunicadas por email com 14 dias de antecedência. Uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa fica sujeita ao foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a outro.