Campanha "Convida 1 amigo" — Termos e Condições

Estes termos regulam a campanha de convites da Rioko (a Campanha), operada pela Kapta, marca explorada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA, NIPC 516277421, com sede em Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal.

A Campanha é um complemento dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade da Rioko, que se mantêm integralmente aplicáveis. Em caso de contradição, e apenas quanto à Campanha, prevalecem estes termos.

A Campanha destina-se a profissionais e empresas no exercício da sua atividade. Se, em concreto, o utilizador for consumidor, aplicam-se-lhe adicionalmente as garantias legais imperativas e o previsto nos Termos de Serviço quanto a resolução de litígios.

A Campanha decorre até às 23:59:59 (hora de Lisboa) de 31 de outubro de 2026. O convite tem de estar concluído até essa data: contam os convites em que o convidado terminou a adesão, forneceu um meio de pagamento válido e a subscrição foi criada dentro do prazo. Convites enviados dentro do prazo mas concluídos depois não contam.

A Kapta pode alterar, suspender ou terminar a Campanha a qualquer momento, com efeitos para o futuro, publicando a alteração nesta página. Prémios já atribuídos e validados mantêm-se, sem prejuízo do previsto na cláusula 9.

Podes convidar se, no momento do convite e no momento em que o prémio é atribuído, tiveres cumulativamente:

• conta Rioko ativa e sem violação destes termos ou dos Termos de Serviço;
• subscrição ativa e regularizada, não estando em mora, suspensa ou cancelada.

O direito de convidar é da conta, não de cada utilizador: uma conta com vários utilizadores tem um único link e um único limite de prémios.

O convidado tem de cumprir, cumulativamente:

• ser cliente novo: nunca ter tido conta Rioko, subscrição, período experimental ou período de acesso gratuito;
• chegar à Rioko através do link de convite e ser registado como tal no momento do registo. Um convite não pode ser associado depois do registo;
• concluir a adesão até ao fim, indicando dados de faturação válidos, incluindo NIF quando aplicável, e fornecendo um meio de pagamento válido;
• não estar já registado na Rioko sob outro NIF, outro email ou outra denominação.

Cumpridos os requisitos, cada convite válido dá:

• ao convidado: subscrição criada com 2 meses gratuitos. A cobrança é automática no fim do segundo mês, ao preço do plano escolhido, salvo cancelamento antes dessa data;
• a quem convida: 2 meses gratuitos acrescentados à subscrição em curso. A data da próxima cobrança é adiada em 2 meses.

No plano anual, a renovação passa a ocorrer 2 meses mais tarde do que ocorreria, e essa nova data passa a ser a data de renovação dos anos seguintes. O mesmo se aplica ao dia de cobrança no plano mensal.

Durante os meses gratuitos o serviço funciona sem alterações e não é emitida fatura pelo serviço Rioko.

Podes convidar quantas pessoas quiseres, mas cada conta acumula no máximo 3 prémios, ou seja, 6 meses gratuitos, durante toda a Campanha. O limite é por conta e conta todos os prémios atribuídos, independentemente do número de ligações, subscrições ou utilizadores dessa conta.

Quando a conta tem mais do que uma subscrição, o prémio é aplicado à subscrição mais antiga da conta.

Ambos os prémios são aplicados no momento em que a subscrição do convidado é criada, isto é, quando este conclui a adesão e fornece um meio de pagamento válido.

O prémio de quem convida é aplicado à subscrição em curso nesse momento. Se, nessa altura, não tiveres subscrição ativa, o teu prémio fica suspenso e não é atribuído automaticamente. Se a tua subscrição voltar a ficar ativa antes do fim da Campanha, podes pedi-lo por email para [email protected], e a Kapta analisa o pedido.

A atribuição imediata é feita na expectativa de que o convidado se mantenha cliente. Não se mantendo, aplica-se a cláusula 9.

O link de convite destina-se a contactos que conheces. Não podes:

• enviá-lo em massa, por email, SMS ou mensagem não solicitada, nem por meios automatizados;
• comprar publicidade sobre os termos "Rioko", "Kapta" ou variantes semelhantes, em qualquer motor de pesquisa ou rede;
• publicá-lo em sites de cupões, descontos, cashback, fóruns de promoções ou marketplaces;
• usar domínios, páginas, perfis ou comunicações que sugiram que representas a Rioko ou a Kapta, ou que o convite é uma comunicação oficial;
• revender, leiloar ou transferir o link.

És o único responsável pelas comunicações que envias, incluindo o cumprimento das regras sobre comunicações comerciais não solicitadas (Decreto-Lei n.º 7/2004) e das obrigações de proteção de dados que te caibam enquanto remetente.

Não são válidos, nomeadamente, convites em que:

• convidas a ti próprio, direta ou indiretamente;
• as duas contas pertencem à mesma pessoa ou empresa, ou a entidades sob controlo comum, ainda que com NIF diferente;
• as duas contas partilham o mesmo meio de pagamento, o mesmo cartão, a mesma morada de faturação ou dados que indiquem tratar-se do mesmo interessado;
• o convidado é utilizador, colaborador ou lugar adicional da conta de quem convida;
• foram criadas contas duplicadas, ou usados dados falsos, de terceiros ou não autorizados.

O prémio de quem convida é revertido quando o convidado cancela durante os 2 meses gratuitos, ou quando o seu primeiro pagamento falha definitivamente, é reembolsado, anulado ou objeto de estorno nos 60 dias seguintes. A reversão repõe a data de cobrança normal.

Havendo fundada suspeita de abuso, de contorno destes termos ou de violação da cláusula 8, a Kapta pode ainda recusar o prémio, suspender ou anular o link, faturar o período entretanto usufruído, excluir a conta de participações futuras e, nos casos graves, suspender ou cancelar a conta nos termos dos Termos de Serviço.

Se cancelares a tua subscrição, deixares de pagar ou a tua conta for suspensa, os meses gratuitos terminam com a subscrição, sem valor residual, sem reembolso e sem transferência para outra conta. Uma suspensão do serviço durante os meses gratuitos não os prolonga.

O prémio é um desconto comercial sobre o serviço Rioko. Não tem valor monetário, não é convertível em dinheiro nem em crédito, não é transmissível e não é cumulável com outras promoções, códigos promocionais ou condições especiais acordadas por escrito. Clientes que beneficiaram de condições Early Bird já convertidas em subscrição paga podem participar normalmente.

O prémio não constitui remuneração, comissão de angariação nem contraprestação de qualquer serviço prestado à Kapta. Não há, por isso, lugar à emissão de qualquer fatura por ti à Kapta a esse título.

Nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 16.º do Código do IVA, os descontos concedidos estão excluídos do valor tributável: durante os meses gratuitos não é emitida fatura pelo serviço e não há IVA a liquidar. O tratamento contabilístico do desconto na tua esfera é da tua responsabilidade.

O link de convite não contém dados pessoais. Os dados do convidado são recolhidos diretamente do próprio, no momento do registo, e tratados nos termos da Política de Privacidade.

A quem convida é mostrado apenas o necessário para verificar o prémio: a data do convite, o seu estado e o nome indicado pelo convidado. Não é revelado o email, o NIF, os contactos, os volumes, as plataformas ligadas nem qualquer outro dado.

O convidado é informado desta partilha no momento do registo e pode, a qualquer momento, pedir que o nome seja ocultado, passando a ver-se apenas a data e o estado. Pedidos para [email protected].

A verificação de cada convite é feita pela Kapta, com base nos seus próprios registos e nos registos do processador de pagamentos, que prevalecem para todos os efeitos. Discordando da decisão, podes pedir a sua revisão por email para [email protected], no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão te foi comunicada ou o prémio deveria ter sido atribuído. A Kapta responde no prazo de 15 dias úteis.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. O foro e, sendo o utilizador consumidor, as vias de resolução alternativa de litígios e o Livro de Reclamações eletrónico são os indicados nos Termos de Serviço.

Rioko, um serviço da Kapta (ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA)
NIPC 516277421
Urbanização O Monte Lt1, Loja 11, 8200-428 Galé, Albufeira, Portugal
Email: [email protected]
Site: kapta.pt